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#Questão 737775 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, Banca não informada, 2018, Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração - RR (SETRABES/RR), Agente Sócio Geriátrico

São requisitos básicos para investidura em cargo público:

  • 21/03/2019 às 04:42h
    4 Votos

    Conforme a lei 8.112/90


    Art. 5o  São requisitos básicos para investidura em cargo público:


    I - a nacionalidade brasileira;


    II - o gozo dos direitos políticos;


    III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;


     IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;


    V - a idade mínima de dezoito anos;


    VI - aptidão física e mental.


    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8112cons.htm

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