João, candidato ao cargo de Delegado de Polícia do Estado...

Correta a alternativa “a” já que, de acordo com a jurisprudência do STF (RE 434708), a adequação das questões da prova ao programa do edital de concurso público constitui tema de legalidade suscetível de exame pelo Poder Judiciário.

Correta a alternativa “b” já que, conforme jurisprudência do STJ (AgRg no RMS 37924), “a autoridade coatora, para impetração de mandado de segurança, é aquela que pratica ou ordena, de forma concreta e específica, o ato ilegal, ou, ainda, aquela que detém competência para corrigir a suposta ilegalidade, conforme se extrai do art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009”. Como a autoridade competente para proceder à reclassificação do impetrante seria a banca examinadora responsável pelo certame, que é a executora direta do ato impugnado, deve ela figurar como autoridade coatora.

Correta a alternativa “c” porque, conforme inteligência combinada entre os arts. 10 e 23 da Lei nº 12.016, de 2009, que disciplina o mandado de segurança, a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando decorrido o prazo legal para a impetração que é de 120 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

Incorreta a alternativa “d” porque, em sede de repercussão geral (RE 632.853), o STF fixou a Tese 485 de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.

Gabarito “d”.

https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/gabarito-comentado-das-questoes-de-direito-administrativo-da-prova-para-delegado-da-policia-civil-de-minas-gerais/