Um servidor da Administração direta federal foi convidado...

#Questão 737751 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, FCC, 2018, Tribunal Regional do Trabalho / 15ª Região (TRT 15ª), Analista Judiciário

Um servidor da Administração direta federal foi convidado para ocupar cargo em comissão na Administração indireta estadual, como superintendente da autarquia responsável por ditar a política ambiental, inclusive realizar os licenciamentos naquela unidade federativa. O ente interessado na cessão do servidor formalizou o pedido e o servidor apresentou a seu superior pedido de afastamento, que

A) não poderá ser deferido, considerando que os pedidos de afastamento para ocupar cargo em comissão somente podem ser acolhidos dentro da mesma esfera da Administração.

B) não poderá ser acolhido porque os pedidos de afastamento somente podem ser deferidos para ocupar cargo em comissão no âmbito da Administração direta.

C) poderá ser deferido, ficando a remuneração do servidor a cargo do ente cessionário.

D) poderá ser deferido, mantendo-se o ônus da remuneração para a Administração pública cedente, considerando o dever de colaboração entre os entes federados.

E) será ou não deferido, conforme decisão discricionária da autoridade competente, cabendo ao servidor optar pela remuneração na Administração pública cedente ou cessionária.

09/06/2019 às 12:15h

3 Votos

O servidor público poderá assumir cargo em comissão em qualquer das unidades federativas e em quaisquer das esferas administrativas, sendo que a sua remuneração ficará a cargo do ente cessionário.

21/06/2019 às 09:43h

1 Votos

Art. 93, I, parágrafo 1o da Lei 8.112/90.

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