A permissão, uma das formas de delegação do serviço públi...

#Questão 737718 - Direito Administrativo, Serviço Público, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Municipa - BA (TCM/BA), Auditor Estadual de Infraestrutura

A permissão, uma das formas de delegação do serviço público, ocorre quando o Estado transfere

A) tanto a titularidade quanto a prestação do serviço ao particular mediante a formalização de vínculo de natureza precária.

B) apenas a prestação de serviços públicos ao particular mediante a formalização de vínculo de natureza precária.

C) apenas a prestação de serviços públicos, desde que a pessoa jurídica ou consórcio de empresas mediante a formalização de vínculo de natureza precária.

D) tanto a titularidade quanto a prestação do serviço, desde que a pessoa jurídica ou consórcio de empresas mediante a formalização de vínculo de natureza precária.

E) apenas a prestação de serviços públicos, desde que a pessoa física mediante a formalização de vínculo de natureza precária.

27/03/2019 às 09:17h

9 Votos

Lei 8.987/95.

Art. 2^o Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:

[...]

IV - permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

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