Considerando que uma pessoa jurídica de direito privado s...

#Questão 737699 - Direito Administrativo, Serviço Público, FUMARC, 2018, Companhia Energética de Minas Gerais - MG (CEMIG/MG), Advogado (Júnior)

Considerando que uma pessoa jurídica de direito privado seja concessionária de serviço público, bem como as características da concessão comum de serviço pú-blico, está CORRETO o que se afirma em:

A) A pessoa jurídica em questão é legitimada primária em face das vítimas de danos causados, o que se traduz como consequência da delegação da pres-tação do serviço.

B) Na hipótese de extinção da concessão por caducidade, a pessoa jurídica con-cessionária não terá direito à indenização pela perda da propriedade dos bens reversíveis.

C) O processo licitatório que precedeu a outorga seguiu o procedimento de con-corrência sem derrogações ou especificidades em face da Lei 8.666/1993.

D) Seria correto supor que tal pessoa jurídica não é empresa pública ou socie-dade de economia mista, essas empresas somente prestam serviço público mediante delegação legal ao serem criadas para tal fim.

01/12/2020 às 05:13h

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Alô você, guerreiro (a), mediante art. 37 - par. 6, as pessoas jurídicas de Direito Priva prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos causados.

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