No Brasil, o servidor responde civil, penal e administrat...

#Questão 737663 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Banca não informada, 2018, Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração - RR (SETRABES/RR), Agente Sócio Orientador

No Brasil, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, o que consagra a teoria:

  • 22/02/2019 às 12:28h
    15 Votos

    Agente Público - responde subjetivamente.


    Estado - responde objetivamente, com base na teoria do risco administrativo, a qual admite atenuantes e excludentes de responsabilidade -> c/ base nessa teoria, caso o erário seja condenado a pagar um dano causado por seu servidor, e caso esse tenha atuado com DOLO ou CULPA, a administração pública poderá exercer o direito de regresso contra o agente público responsável.

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