Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os ite...

STJ – Edição nº 61: “A Administração Pública pode responder civilmente pelos danos causados por seus agentes, ainda que estes estejam amparados por causa excludente de ilicitude penal.”

ou seja, com base na jurisprudência e diferentemente do que é dito na questão, o Estado pode ser responsabilizado pelos danos causados por seus agentes mesmo se amparados por causa excludente de ilicitude penal.

ex: a viatura dá uns tiros no cara e os tiros vazam e garram nos carros de terceiro - excludente de ilicitude, mas o dano tá ali ... e o estado tem que pagar o carro do pessoal.