Sobre a responsabilidade do Estado por atos legislativos,...

#Questão 737650 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, FUMARC, 2018, Polícia Civil - MG, Delegado de Polícia Substituto

Sobre a responsabilidade do Estado por atos legislativos, NÃO está correto o que se afirma em:

A) Sua aplicação não é admitida com relação às leis de efeitos concretos consti-tucionais.

B) É aplicável aos casos de omissão no dever de legislar e regulamentar.

C) É admitida com relação às leis declaradas inconstitucionais.

D) É aceita nos casos de atos normativos do Poder Executivo e de entes admi-nistrativos com função normativa, mesmo em caso de vícios de inconstitucio-nalidade ou de ilegalidade.

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