O Tribunal de Justiça de determinado Estado celebrou cont...

#Questão 737639 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, FCC, 2018, Procuradoria Geral do Estado - AP (PGE/AP), Procurador do Estado

O Tribunal de Justiça de determinado Estado celebrou contrato com empresa especializada, para prestar serviço educacional nas modalidades de creche e pré-escola, em estabelecimento escolar mantido pelo Tribunal, dedicado ao atendimento de filhos de seus servidores. Durante a prestação do serviço, um dos alunos empurrou o colega do alto de um escorregador, causando-lhe ferimentos graves e gerando sequelas para a criança acidentada. Nessa situação, no tocante à responsabilidade civil,

A) trata-se de hipótese em que o ente estatal não será responsabilizado, visto que se trata de ato de terceiro, a excluir o nexo causal entre a atividade estatal e o dano.

B) há responsabilidade objetiva da empresa contratada, sendo que não haverá responsabilização estatal, visto que o serviço era prestado em benefício de terceiros.

C) haverá responsabilização civil dos pais do causador direto do dano, pois este é menor e civilmente irresponsável.

D) é cabível a responsabilização estatal, com base na teoria da culpa do serviço, em vista do funcionamento deficiente do serviço público.

E) não haverá responsabilização do ente estatal, visto que a situação não se enquadra entre as hipóteses de responsabilização por atos praticados pelo Poder Judiciário.

12/05/2020 às 03:47h

0 Votos

Eu havia entendido que se tratava de um contrato privado, e não de prestação de serviço público. Não haveria aqui uma ausência de substrato material? Afinal, o serviço educacional não estava sendo prestado à coletividade, mas apenas aos filhos dos servidores. Alguém mais entendeu assim?... Bons estudos.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens