Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os se...

#Questão 737638 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2018, Ministério Público da União (MPU), Analista do Ministério Público

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os seguintes itens. A vítima que busca reparação por dano causado por agente público poderá escolher se a ação indenizatória será proposta diretamente contra o Estado ou em litisconsórcio passivo entre o Estado e o agente público causador do dano.

  • 09/07/2019 às 11:40h
    15 Votos

    De acordo com o entendimento mais recente do STF, não é possivel a ação da vitima contra estado e agente. 

  • 25/03/2020 às 11:01h
    6 Votos

    Não há de se falar mais em litisconsórcio em responsabilidade civil do Estado. A vítima pode apenas mover ação contra o Estado, e este posteriormente pode mover ação contra o agente, em caso de dolo ou culpa (mediante responsabilidade subjetiva).

  • 03/01/2021 às 03:01h
    3 Votos

    A VÍTIMA PROCESSA -> O ESTADO -> ESTADO PROCESSA O AGENTE EM AÇÃO DE REGRESSO COMPROVANDO DOLO OU CULPA 

  • 07/07/2020 às 11:25h
    2 Votos

    O STF entende que ações de responsabilidade serão ajuizadas em face do Estado.


    O STJ entende que a ação pode ser ajuizada em face do Agente e do Estado ao mesmo tempo "Litis consórcio"


    De acordo com Prof. Canário 


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