Um numeroso grupo de pessoas se reuniu no centro comerci...

#Questão 737635 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2018, Departamento de Polícia Federal (DPF), Perito Criminal

Um numeroso grupo de pessoas se reuniu no centro comercial de determinada cidade para protestar contra a precarização dos hospitais locais. A agitação e a hostilidade dos manifestantes fizeram que lojistas do local acionassem o órgão de segurança pública competente para a necessária assistência. Os agentes não apareceram e vitrines de lojas do centro comercial foram apedrejadas.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Como, segundo o ordenamento jurídico brasileiro, a responsabilidade do Estado é objetiva, é possível a caracterização de responsabilização estatal por atos de omissão, como a não prestação da assistência requerida para conter a multidão.

  • 25/09/2019 às 11:24h
    18 Votos

    Se houve uma omissão do Poder Público e isso causou prejuízo a particulares, restou demonstrado o nexo causal entre a omissão do Estado e o prejuízo ocasionado. Pela lógica, em se tratando de omissão, a responsabilidade seria subjetiva.


    Entretanto, entende-se que a requisição pelo particular para que o Estado atue a fim de evitar o dano pela multidão e, sua posterior omissão (omissão juridicamente relevante), enquanto detentor do dever legal de agir, afasta a subjetividade da responsabilidade, tornando-a objetiva!

  • 06/03/2020 às 12:36h
    -1 Votos

    ERRADO - A Banca considerou Certo, mas há um erro na questão


     


     


     


     


     


     


     


     


    O erro da questão encontra-se: '' em regra ensejam responsabilidade objetiva '' , quando na verdade a regra é que o Estado não responde civilmente por danos causados por atos praticados por agrupamentos de pessoas ou multidões, pois trata-se de uma excludente de responsabilidade. SALVO SE VERIFICAR OMISSÃO DO PODER PÚBLICO NA FISCALIZAÇÃO PATRIMONIAL.

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