A expressão “garantidor universal” refere-se ao Estado. ...

#Questão 737632 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, FUNDATEC, 2018, Assembléia Legislativa - RS, Procurador

A expressão “garantidor universal” refere-se ao Estado. É utilizada pela doutrina brasileira e referida em acórdãos do Supremo Tribunal Federal e expressa:

A) O entendimento de que o Estado não pode ser responsabilizado objetivamente, em toda e qualquer situação, nos casos de omissão. Nessa hipótese, defende-se a responsabilidade subjetiva, com inversão do ônus da prova, comprovando-se a omissão ou serviço mal realizado ou não realizado.

B) O entendimento de que o Estado não pode assegurar a nomeação de todos os candidatos classificados por meio de concurso público. A nomeação dependerá da conveniência e da necessidade administrativa.

C) O entendimento de que a administração pública, pela sua natureza, deverá garantir o atendimento de todas as necessidades básicas previstas pelo artigo 5º e 6º da Constituição Federal de 1988.

D) A denominação utilizada pela Lei de Responsabilidade Fiscal para designar a característica orçamentária de abarcamento de todas as receitas e despesas públicas na mesma peça orçamentária.

E) A designação da característica típica das cláusulas de garantia nos contratos administrativos.

04/02/2020 às 05:26h

3 Votos

Na doutrina, ainda hoje, a posição majoritária é a de que a responsabilidade civil do Estado em caso de atos omissivos é SUBJETIVA, baseada na teoria da culpa administrativa (culpa anônima).

Assim, em caso de danos causados por omissão, o particular, para ser indenizado, deveria provar:

a) a omissão estatal;

b) o dano;

c) o nexo causal;

d) a culpa administrativa (o serviço público não funcionou, funcionou de forma tardia ou ineficiente).

O STJ ainda possui entendimento majoritário no sentido de que a responsabilidade seria subjetiva. Vide: STJ. 2ª Turma. AgRg no REsp 1345620/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 24/11/2015.

20/04/2021 às 06:53h

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O Superior Tribunal de Justiça também se posiciona nesse sentido, como se pode analisar do Resp 1069996/RS-2009. O fato é que o Estado não pode ser um garantidor universal, não podendo ser responsável por todas as faltas ocorridas em seu território.

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