Na hipótese de empregado de Agência Reguladora que, no e...

#Questão 737631 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, VUNESP, 2018, Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo - SP (FAPESP/SP), Procurador

Na hipótese de empregado de Agência Reguladora que, no exercício de sua atividade de fiscalização e monitoramento de execução de contrato de delegação de serviço público, causar dano a terceiro, haverá, em tese, responsabilidade civil extracontratual

A) objetiva da agência reguladora, por ato comissivo de seu empregado.

B) subjetiva da agência reguladora, devendo-se apurar dolo ou culpa do empregado.

C) subjetiva do Poder Concedente, já que a agência reguladora não tem personalidade jurídica própria.

D) objetiva do empregado da agência reguladora, por ato decorrente do exercício de poder de polícia.

E) objetiva do Poder Concedente, titular do serviço público delegado, a que subordinada a agência reguladora.

04/01/2019 às 02:15h

3 Votos

Resposta letra (A)

Responsabilidade objetiva mesmo que descentralizada que é mediante delegação, será sempre responsabilidade objetiva desde que esteja a serviço público.

Sobre a indenização,ela é objetiva da agência reguladora pois se o Estado começar apagar cada dano que uma concessionária ou permissionária fizer com certeza irar falir, o Estado só irar pagar a indenização da agência se não tiver ela como pagar.

13/04/2021 às 09:33h

0 Votos

As Agências Reguladoras possuem Personalidade Jurídica de Direito Público.

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