Em uma movimentada rodovia concedida pela União a uma em...

#Questão 737608 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, FGV, 2018, excluir, Advogado (XXVI Exame de Ordem Unificado)

Em uma movimentada rodovia concedida pela União a uma empresa privada, um veículo particular colidiu com outro, deixando diversos destroços espalhados pela faixa de rolamento. Um dos objetos deixados sobre a pista cortou o pneu de um terceiro automóvel, causando a colisão deste em uma mureta de proteção. Com base no fragmento acima, assinale a afirmativa correta.

A) A concessionária deve responder objetivamente pelos danos causados, com fundamento na teoria do risco administrativo.

B) Em nenhuma hipótese a concessionária poderá ser responsabilizada pelo evento danoso.

C) A concessionária responde pelos danos materiais causados ao terceiro veículo, com fundamento na teoria do risco integral, isto é, ficou comprovado que o dano foi causado por culpa exclusiva de terceiro ou por força maior.

D) O proprietário do terceiro automóvel só será reparado pelos danos materiais caso demonstre a culpa da concessionária, caracterizada, por exemplo, pela demora excessiva em promover a limpeza da rodovia.

12/12/2019 às 05:56h

4 Votos

A digníssima banca examinadora indicou como gabarito da questão em comento, a alternativa X(alterar de acordo com sua prova), todavia, salvo melhor juízo, há entendimento e suporte jurisprudencial para sustentar a alternativa X(alterar de acordo com sua prova) como gabarito da questão. Senão vejamos.

Conforme preceitua o art. 37, §6º da CF/88, a reponsabilidade civil do Estado, para fins de reparação, é objetiva, sem necessidade da presença do elemento subjetivo (dolo ou culpa). Não obstante, este dispositivo também é aplicável às condutas comissivas praticadas por pessoas jurídicas de direito público e pessoas jurídicas de direito privado, enquanto prestadoras de serviço público.

Entretando, o mesmo não se verifica em relação condutas omissivas praticadas por essas pessoas, sendo a responsabilidade, neste caso, subjetiva para fins de reparação.

Este é o entendimento mais recente exarado pelo Superior Tribunal de Justiça no AgRg no AREsp 501.507/RJ; REsp 1.230.155/PR e AgRg no REsp 1345620/RS. Ou seja, firmou-se o entendimento de que a responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, sendo necessário, para fins de reparação, a comprovação de negligência, imprudência, imperícia ou dolo na conduta.

Além disso, na questão em análise não é possível aferir, com clareza, a conduta comissiva (ação) da concessionária, o que afasta a incidência da teoria do risco administrativo e a aplicação da responsabilidade objetiva.

Fonte:https://www.provadaordem.com.br/blog/post/questoes-passiveis-de-anulacao-xxvi-exame-oab/

A referida questao foi alvo de recurso, contudo o gabarito não foi alterado pela banca examinadora, como pode ser observado em seu site oficial. Humildemente concordo com as razões trazidas no Recurso transcrito, apesar do referido gabarito nao ter sido alterado. Infelizmente as bancas examinadores de maneira geral sustentam respostas que contrariam bastante a jurisprudência ou lei seca, mas esse é o jogo que devemos jogar as vezes! Boa sorte a todos nessa caminhada!!!!

04/03/2019 às 12:25h

2 Votos

Na teoria do risco adminsitrativo exige-se apenas o fato do serviço. A vítima demosntra o fato danoso e injusto ocasionado por ação e omissão.

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