Julgue os itens que se seguem, relativos a serviços públi...

ERRADO. “[...] 2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que "extinto o contrato de concessão por decurso do prazo de vigência, cabe ao Poder Público a retomada imediata da prestação do serviço, até a realização de nova licitação, a fim de assegurar a plena observância do princípio da continuidade do serviço público, não estando condicionado o termo final do contrato ao pagamento prévio de eventual indenização, que deve ser pleiteada nas vias ordinárias" (AgRg no REsp 1139802/SC, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 25/04/2011) 3. Declarada a nulidade da permissão outorgada sem licitação pública, não se pode condicionar o termo final do contrato ao pagamento prévio de eventual indenização, cabendo ao Poder Público a retomada imediata da prestação do serviço, até a realização de nova licitação. [...]” Obtido em: CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Permissão de serviços públicos concedida sem licitação.

ENCAMPAÇÃO , e não princípio da continuidade.

Lei nº 8987/1995, Art. 37. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.

Não está condicionado ao pagamento prévio de indenização. 

Cuidado pessoal, uma coisa é o nome que se dá ao instituto, outra bem diferente é sua natureza jurídica e o princípio ao qual ele dá concreção.

A encampação dar-se-á em  virtude do princípio continuidade, princípio este orientador da prestação de serviços públicos.

Cuidado pessoal, uma coisa é o nome que se dá ao instituto, outra bem diferente é sua natureza jurídica e o princípio ao qual ele dá concreção.