Quanto às transformações contemporâneas do direito admin...

#Questão 737583 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2018, Procuradoria Geral do Município - Manaus - AM (PGM/AM), Procurador do Município de Manaus de 3ª Classe

Quanto às transformações contemporâneas do direito administrativo, julgue os itens subsequentes. O princípio da juridicidade, por constituir uma nova compreensão da ideia de legalidade, acarretou o aumento do espaço de discricionariedade do administrador público.

  • 29/01/2019 às 05:30h
    59 Votos

    Juridicidade - significa que o administrador deve agir de acordo com a lei, princípios e com todas as regras do ordenamento jurídico brasileiro. Portanto, tal princípio enfatiza ainda mais a responsabilidade do administrator em seguir a risca a lei. Dessa forma, ele não tem esse espaço de discricionariedade (liberdade de atuação). Age de acordo com o que a lei autoriza. 

  • 30/01/2019 às 06:43h
    10 Votos

    Segundo Maria João Estorninho: princípio da juridicidade da administração, entendido como a subordinação ao direito como um todo, implicando submissão a princípios gerais de direito, à Constituição, a normas internacionais, a disposições de caráter regulamentar, a atos constitutivos de direitos, etc. (ESTORNINHO, 1999)

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