Os princípios que balizam a atuação da Administração públ...

#Questão 737570 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, FCC, 2018, Secretaria de Estado da Gestão e Previdência - MA (SEGEP/MA) (2ª edição), Auxiliar de Fiscalização Agropecuária

Os princípios que balizam a atuação da Administração pública

A) decorrem do regime publicístico e não estão explícitos em normas específicas, salvo a moralidade, que possui assento constitucional.

B) estão todos subordinados ao princípio da legalidade, erigido pela Constituição Federal como cláusula pétrea.

C) estão, em sua maioria, explícitos na Constituição Federal e comportam harmonização e ponderação, sem prevalência apriorística de um sobre o outro.

D) comportam gradação para fins de aplicação em situações concretas, sendo os da moralidade e eficiência considerados prevalentes.

E) dependem, para sua aplicação, de positivação em legislações específicas, em decorrência justamente da legalidade, considerado um princípio implícito decorrente do regime democrático.

13/07/2019 às 08:56h

15 Votos

Questão mal elaborada, visto que os princípios adminitrativos, em sua maioria, são os implícitos, não os explícitos.

03/04/2020 às 11:20h

7 Votos

Com a devida vênia, discordo dos comentários anteriores.

Ao abordar sobre os princípios que balizam a Administração Pública, a questão está correta ao afirmar que "em sua maioria" os encontramos na Constituição Federal. Ela não fala que encontramos "apenas/somente" na CF os princípios, mas sim, que "em sua maioria", é nela que eles estão previstos (art. 37, CF/88).

Sabemos que há outros princípios que balizam a atuação da Administração Pública e que se encontram na doutrina ou em legislações esparsas (princípio da supremacia do interesse público; lei 9.784/99).

14/08/2019 às 01:56h

6 Votos

Realmente... Deram mole na elaboração... apenas cinco estão explicitos ou expressos. Legalidade

Impessoalidade

Moralidade

Eficiencia.

Todos os outros principios são Implicitos.

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