Em relação à anulação e à revogação dos atos administrati...
#Questão 737569 -
Direito Administrativo,
Princípios da Administração Pública,
CESPE / CEBRASPE,
2018,
Controladoria Geral do Município - PB (CGM/PB),
Técnico Municipal de Controle Interno
13 Votos
Os atos com vicios de legalidade podem ser anulados pelo judiciário(através de pedido) ou pela própria adiministração pública.
No caso de revogação de atos o judiciário só poderá revogar seus próprios atos internos, não podendo revogar atos externos, pois a revogação é um ato de oportunidade e conveniência.
2 Votos
Entendo que o gabarito não é CERTO e sim, ERRADO.
Súmula 473 - STF, "a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial"
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