Lei estadual que vede a realização de processo seletivo ...

o processo seletivo tem o objetivo de garantir um procedimento isonômico para a seleção dos candidatos à vaga de estágio, evitando com que as nomeações sejam feitas por critérios meramente pessoais, como parentesco por exemplo. Logo, a citada lei viola o princípio da impessoalidade, que tem como desdobramento o princípio da isonomia.

De certa forma, a lei também viola o princípio da eficiência, uma vez que o procedimento permitiria a contratação de estagiários mais capacitados. Contudo, a violação aqui é apenas indireta, já que primariamente há violação do princípio da impessoalidade. (Estratégia Concursos)