Em relação aos Princípios Gerais da Administração Pública...

#Questão 737553 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, NUCEPE, 2018, Polícia Civil - PI, Médico Legista

Em relação aos Princípios Gerais da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

A) Com base no Princípio da Legalidade, a Administração Pública não está proibida de agir além da lei.

B) Pelo Princípio da Moralidade, toda atuação da Administração deve ter como finalidade a satisfação do interesse público.

C) O Princípio da Publicidade exige transparência na atuação administrativa, não permitindo o controle da administração pública pelos administrados.

D) A exigência de uma atuação ética por parte dos agentes da administração pública está ligada ao princípio da Impessoalidade.

E) Seguindo o Princípio da Eficiência, a Administração Pública reduz o controle das atividades-meio e privilegia a aferição de resultados, afastando a morosidade e desperdícios.

16/04/2019 às 01:08h

18 Votos

LETRA A: A adm púb é subordinada a lei, logo não pode ir além dela;

LETRA B:A moralidade administrativa difere da moral comum. O princípio jurídico da moralidade
administrativa não impõe o dever de atendimento à moral comum vigente na sociedade, mas exige
respeito a padrões éticos, de boa-fé, decoro, lealdade, honestidade e probidade incorporados
pela prática diária ao conceito de boa administração. Certas formas de ação e modos de tratar com a
coisa pública, ainda que não impostos diretamente pela lei, passam a fazer parte dos comportamentos
socialmente esperados de um bom administrador público, incorporando-se gradativamente ao
conjunto de condutas que o Direito torna exigíveis. Esse princípio tem mais haver com a validade dos atos do que com a finalidade;

LETRA C: O princípio da publicidade trata-se exatamente da fiscalização e controle do povo sobre os atos da adm;

LETRA D: Tal caracteristica se refere ao princípio da moralidade e não impessoalidade;

LETRA E: correta. Esta se refere a adm púb GERENCIAL, criada pela emenda 19/98.

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