Os princípios administrativos podem ser utilizados para ...

#Questão 737551 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, VUNESP, 2018, Polícia Civil - SP (PC/SP) (4ª edição), Delegado de Polícia

Os princípios administrativos podem ser utilizados para fins de controle de constitucionalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário, sendo o que se observa na alternativa a seguir:

A) a nomeação de cônjuge da autoridade nomeante para o exercício de cargo em comissão ou de confiança na Administração Pública do Estado viola a Constituição Federal.

B) o ato administrativo eivado de ilegalidade deverá ser revogado pelo administrador público, em obediência ao princípio administrativo da discricionariedade.

C) ao titular do cargo de procurador de autarquia exige- -se a apresentação de instrumento de mandato para representá-la em juízo.

D) não é possível a autotutela sobre os atos administrativos após a sua impugnação no Poder Judiciário.

E) o princípio da pessoalidade é corolário da isonomia e da legalidade, sendo centrais à ação administrativa.

09/12/2018 às 08:49h

25 Votos

No art. 37 da CF estão previstos os princípios da Administração Pública, quais sejam: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (LIMPE).

A nomeação de conjugê ou parente pode configurar nepotismo (atentar para a sumula vinculante 13), o que viola o princípio da impessoalidade e, consequentemente, a Constituição Federal tendo em vista que tal princípio é previsto em nossa CF.

16/04/2019 às 12:49h

17 Votos

É bom lembrar que essa súmula 13 trata especificamente dos cargos COMISSIONADOS, não alcançando cargos políticos.

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