Acerca da administração pública e de suas funções, julgue...

Particular: 

• Pode fazer tudo que a lei não proiba;


• Tem autonomia da vontade;


• Em casos de lacunas legislativas, entende-se que é permitido

ADM PÚBLICA:

• Só pode fazer o que a lei permite;


• Subordina-se a lei (é infralegal, ou seja está abaixo da lei);


• Em caso de lacunas legislativas, equivale a proibição.

a adm publica possui prerrogativas e subjunções, não tem poder ilimitado sobre o partticular

As prerrogativas encontram embasamento no Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Privado e as sujeições no Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público pela Administração.

O princípio da Supremacia do Interesse público autoriza o Estado a exercer suas funções com coercibilidade e auto-executoriedade, frente ao particular.

Contudo, em virtude das sujeições, a Administração Pública encontra limites ao exercer suas prerrogativas, sendo que uma das principais sujeições da Administração Pública são os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, publicidade, moralidade e eficiência, previstos no artigo 37, caput da Carta Magna.

Feri o principio da legalidade, o qual afirma que a administração só deve agir de acordo com o que está lei, diferentemente do particular que pode fazer qualquer coisa contanto que a lei não o restrinja 

Diante da ausência de previsão legal, a AP não pode atuar (princípio da legalidade estrita).

Imagine a polícia entrando na sua casa de madrugada ... Jesus misericórdia ... há sim uma restrição ... não pode ser ilimitado não ... 

ERREI 13/07 lembrar, lembrar, lembrar:

quanto da inexistência de restrições à atuação da administração pública.

                     SIGNIFICA

quanto da inexistencia de lei à atuação da administração pública.

"Inexistê

ncia" mata a questão!