No âmbito do princípio da legalidade atuam a supremacia ...
O princípio da legalidade dirigido ao administrador, constitui-se numa das principais garantias de proteção aos direitos individuais, pois comanda que o administrador pode agir apenas quando autorizado por lei, seja de forma vinculada ou discricionária. Ele se desdobra na 1. Supremacia da Lei (também chamada de Primazia da lei ou legalidade em sentido negativo), pois traz a ideia de que a Administração não pode contrariar o disposto na Lei. 2. Reserva Legal (também chamada de legalidade em sentido positivo), pois traz a ideia de que o ato administrativo só pode ser praticado segundo a lei, desse modo, condiciona a validade do ato administrativo à prévia autorização legal. Lembre-se, que os atos discricionários podem ser declarados ilegais, quando não atenderem aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
Uma dica para lembrar desses termos, é que: quando se fala em sentido "negativo", há um comando ou uma obrigação de não fazer, no caso da Supremacia da Lei, a administração NÃO PODE CONTRARIAR A LEI. E o sentido positivo, traz a ideia da obrigação de fazer, no caso da Reserva Legal, onde o FAZER/O AGIR será realizado com autorização da Lei.
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