Quanto à Administração Pública, julgue os próximos itens....

Quanto à Administração Pública, julgue os próximos itens. Segundo o princípio da legalidade na Administração Pública, ela está autorizada a realizar todas as atividades que não lhe sejam vedadas em lei.

  • 10/12/2018 às 02:13h
    58 Votos

    Na verdade essa é uma prerrogativa dos particulares. Para a adm pública é um poder/dever. Esse é um prícipio que deriva do princípio basilar do regime jurídico adm: indisponibilidade do serviço público, devendo a administração fazer apenas o  que está permito ou autizado em lei.

  • 11/01/2019 às 12:19h
    29 Votos

    Para o cidadão, a legalidade é aquela prevista no art. 5º, da CF, assim poderá fazer tudo que não está proibido em lei. Já a legalidade administrativa encontra-se no art. 37 da CF, sendo que só poderá fazer o que a lei expressamente determinar.


    CRITÉRIO DE SUBORDINAÇÃO À LEI - A Lei estabelece a liberdade, garante a conduta discricionária.

  • 19/04/2019 às 11:29h
    15 Votos

    A questão está informando que a Adm Pública pode fazer tudo que esta previsto em lei, ou seja, tudo que ñ está vedado em lei. A questão está errada, pois também têm que ser observado o princípio da moralidade, pois nem tudo que é legal é honesto.

  • 01/03/2019 às 12:21h
    9 Votos

    A Adm pública deve agir como a lei determina ou autoriza.

  • 10/02/2021 às 04:29h
    5 Votos

    Aos Particulares: Permissão Tácita - O que a lei não proibe, é permitido.


    Aos Agentes Publicos: Vedação Tácita - O que a lei não permite, é proibido.

  • 18/04/2020 às 10:51h
    4 Votos

    PRINCÍPIO DA LEGALIDADEBIZU: O "L" NOS LEMBRA (LEI). 


    ENTÃO TAL PRINCÍPIO REGE QUE A ADMINISTRAÇÃO SO PODERÁ AGIR SEGUNDO A LEI.


    ASSIM COMO TEMOS AS RESTRIÇÕES: ESTADO DE DEFESA, ESTADO DE SÍTIO, MEDIDAS PROVISÓRIAS. 

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