Quanto à Administração Pública, julgue os próximos itens....
#Questão 737536 -
Direito Administrativo,
Princípios da Administração Pública,
QUADRIX,
2018,
Conselho Regional de Serviço Social - PR (CRESS/PR),
Assistente Administrativo
58 Votos
Na verdade essa é uma prerrogativa dos particulares. Para a adm pública é um poder/dever. Esse é um prícipio que deriva do princípio basilar do regime jurídico adm: indisponibilidade do serviço público, devendo a administração fazer apenas o que está permito ou autizado em lei.
29 Votos
Para o cidadão, a legalidade é aquela prevista no art. 5º, da CF, assim poderá fazer tudo que não está proibido em lei. Já a legalidade administrativa encontra-se no art. 37 da CF, sendo que só poderá fazer o que a lei expressamente determinar.
CRITÉRIO DE SUBORDINAÇÃO À LEI - A Lei estabelece a liberdade, garante a conduta discricionária.
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