No que se refere a atos administrativos, julgue os itens ...
#Questão 737535 -
Direito Administrativo,
Princípios da Administração Pública,
QUADRIX,
2018,
Conselho Regional de Serviço Social - PR (CRESS/PR),
Assistente Administrativo
1 Votos
Forma é um dos requisitos do ato administrativo.
Forma: revestimento exteriorizador do ato administrativo, a vontade da administração exige procedimentos especiais e forma legal; todo ato administrativo, é, em princípio, formal.
Compreende-se essa exigência pela necessidade que ele tem de ser contrastado com a lei e aferido, pela própria Administração ou pelo Judiciário, para verificação de sua validade.
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