A respeito dos princípios da Administração Pública, julgu...

#Questão 737534 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, QUADRIX, 2018, Conselho Regional de Serviço Social - PR (CRESS/PR), Assistente Administrativo

A respeito dos princípios da Administração Pública, julgue os itens que se seguem. O princípio da impessoalidade possui, como matriz, o princípio da isonomia, que, em sua dimensão material, é capaz de autorizar, excepcional e justificadamente, tratamentos diferenciados entre os administrados.

  • 14/08/2019 às 11:22h
    11 Votos

    Um exemplo claro, que mostra a possibilidade de tratamento diferenciado, está expresso na nossa carta magna.



    Art. 39 CE/98


    § 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:                (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)


    I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;                 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)


    II - os requisitos para a investidura;              (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)


    III - as peculiaridades dos cargos.               (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

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