A respeito dos princípios da Administração Pública, julgu...

#Questão 737531 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, QUADRIX, 2018, Conselho Regional de Serviço Social - PR (CRESS/PR), Assistente Administrativo

A respeito dos princípios da Administração Pública, julgue os itens que se seguem. A autotutela, enquanto princípio, encerra uma faculdade da Administração Pública, que a exerce ou não segundo sua discricionariedade.

  • 01/07/2019 às 11:50h
    6 Votos

    É um dever da Administração Pública rever os seus atos. 

  • 05/09/2019 às 08:33h
    5 Votos

    Dever e não faculdade!

  • 14/08/2019 às 11:12h
    4 Votos

    LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.


    Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

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