A. a lei...

#Questão 737527 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, UFRJ, 2018, Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Arquiteto

Acerca do princípio da publicidade, é correto afirmar que:

A) a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

B) a lei não pode, em hipótese alguma, restringir a publicidade dos atos processuais.

C) são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas; no entanto, não será assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

D) é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, sob qualquer hipótese.

E) todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de interesse coletivo ou geral, não sendo possível receber informações de interesse particular.

16/04/2019 às 09:14h

2 Votos

De acordo com o art. 5°, LX, CF: “a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem”.

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