Considerando a doutrina majoritária, julgue os próximos i...
AUTOEXECUTORIEDADE - A autoexecutoriedade está frequentemente presente nas medidas de polícia onde a Administração pode executar suas próprias decisões sem interferência do Poder Judiciário. Tal atributo apenas existe quando há lei permitindo ou situações urgentes, a exemplo de apreensão de alimentos inviáveis ao consumo. Em tais situações emergenciais, a doutrina admite, inclusive, a figura do contraditório diferido. Explique-se. Diante de uma situação extraordinária, para garantia do interesse público, compete à administração a prática do ato de polícia, de forma a impedir o prejuízo à coletivida, conferindo o direito de defesa após a prática do ato. (...) Manual de Direito Administrativo - Matheus Carvalho
Navegue em mais questões