Em relação aos princípios aplicáveis à administração públ...

 Em decorrência do princípio da segurança jurídica, é proibido que nova interpretação de norma administrativa tenha efeitos retroativos, mesmo quando isso se der para atender o interesse público.

• Princípio da segurança jurídica A Administração deve interpretar norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação (Art. 2, XII, Lei n. 9.784/1999). A doutrina majoritária sustenta que o princípio da segurança jurídica pode ser dividido em dois aspectos: a) objetivo: garantia da estabilidade das relações jurídicas; b) subjetivo: proteção à confiança do administrado, que deposita sua confiança nos atos praticados pelo Poder Público, que são dotados de presunção de legitimidade e de veracidade.