Acerca de poderes e atos administrativos, julgue os itens...

Se existe uma única possibilidade do ato discricionário não ser apreciado pelo judiciário, então a alternativa está errada. Ela afirma que todos os atos admininstrativos sofrem controle de legalidade pelo judiciário, mas é em alguns casos, não é regra.

Sabendo-se que o ato discricionário tem seu limite de legalidade, mas não sua obrigação de alcançar o controle do judiciário. Se um agente demitiu um comissionado sem motivo, este ato automaticamente não deve sofrer controle de legalidade pelo judiciário, concluo assim, questão errada.

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2016 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

Acerca do controle dos atos administrativos, é correto afirmar:

• A Todos os atos administrativos sujeitam-se ao controle judicial.

• B Nem todos os atos administrativos sujeitam-se ao controle de legalidade pelo Poder Judiciário.


• C O ato administrativo, ou a omissão da administração pública, que contrarie súmula vinculante, só pode ser alvo de reclamação no STF depois de esgotadas as vias administrativas.


• D É dispensável, para caracterizar o interesse de agir no habeas data, a provocação prévia da via administrativa.

Resposta correta: C