Julgue os itens a seguir, relativos aos poderes da admini...

#Questão 737498 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CESPE / CEBRASPE, 2018, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Técnico Judiciário

Julgue os itens a seguir, relativos aos poderes da administração pública. O poder regulamentar permite que a administração pública complemente as lacunas legais intencionalmente deixadas pelo legislador.

  • 13/12/2019 às 04:04h
    18 Votos

    O poder regulamentar confere à Administração Pública o poder de complementar as leis para que seja possível a sua fiel execução. Em regra, não há inovação na ordem jurídica, o que há é apenas a regulamentação de uma norma já existente para que possa ser efetivamente aplicada.


    Complementar as lacunas da lei por intenção do legislador, isto é, quando a lacuna for expressamente deixada pelo legislador, ocorre quando este não possui conhecimentos técnicos para tanto. É o denominado regulamento autorizativo, o qual complementa a lei criando normas técnicas de forma a preencher as lacunas da lei.


     


    Gabarito do professor: CERTO.

    • Navegue em mais questões

    {TITLE}

    {CONTENT}

    {TITLE}

    {CONTENT}
    Estude Grátis