Entre os poderes administrativos, pode-se citar o poder r...

#Questão 737497 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FCC, 2018, Secretaria de Estado da Gestão e Previdência - MA (SEGEP/MA) (2ª edição), Auxiliar de Fiscalização Agropecuária

Entre os poderes administrativos, pode-se citar o poder regulamentar, que apresenta, como sua principal expressão,

A) a concessão de autorizações e licenças a cidadãos para o desempenho de atividades de interesse público.

B) a possibilidade de disciplinar, de forma autônoma por ato do Executivo, o regime jurídico de seus servidores.

C) a prática de atos materiais de organização do trabalho dos órgãos e entidades da Administração pública, como distribuição de tarefas entre os servidores.

D) a edição de decretos, no exercício de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, para fiel execução de lei em vigor.

E) a disciplina relativa à prestação de serviços públicos por concessionárias e permissionárias, visando à sua regularidade e modicidade tarifária.

13/08/2019 às 08:23h

4 Votos

Falemos agora do Poder Regulamentar, que nada mais é que a competência do Chefe do Poder Executivo (Presidente, Governadores e Prefeitos) para editar atos administrativos normativos.

Ou seja, o Poder de criar decretos e regulamentos. É importante notar que a competência de outros agentes públicos para editar atos normativos não tem como base o Poder Regulamentar.

Costuma-se dizer que, nesses outros casos, as normas se fundamentam no Poder Normativo, algo mais genérico.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens