Considere que determinada autoridade pública, no exercíci...

#Questão 737495 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FCC, 2018, Secretaria de Estado da Gestão e Previdência - MA (SEGEP/MA) (2ª edição), Auxiliar de Fiscalização Agropecuária

Considere que determinada autoridade pública, no exercício regular de sua função e nos limites de suas atribuições, tenha interditado um estabelecimento comercial em função de risco sanitário decorrente de grande quantidade de entulho e lixo em suas dependências. Tal ato

A) corresponde ao princípio da legalidade, exercido in concreto.

B) decorre do poder moderador, devendo ser exercido nos limites da competência da autoridade.

C) se insere no poder normativo próprio da Administração, dotado de coercibilidade.

D) é expressão do poder hierárquico, que encontra fundamento no interesse da coletividade.

E) constitui expressão do poder de polícia, dotado de autoexecutoriedade.

01/10/2019 às 04:52h

1 Votos

E-constitui expressão do poder de polícia, dotado de autoexecutoriedade. ( CORRETA)

É um atributo do PODER DE POLÍCIA

Autoexecutoriedade : é a prerrogativa que tem a adm. pública de praticar e executar o ato, por meios próprios, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

A Doutrina costuma dividir a autoexecutoriedade em dois aspectos: Exigibilidade e Executoriedade

Exigibilidade, a administração se utiliza de meios indiretos de COAÇÃO, tais como MULTA ou IMPOSSIBILIDADE DE LICENCIAMENTO DO VEÍCULO SE NÃO HOUVER ADIMPLIMENTO DAS MULTAS DE TRÂNSITO.

EXECUTORIEDADE A administração se usa de meios diretos de COAÇÃO, como a apreensão de mercadorias, destruição de alimentos nocivos,embargo de obra, interdição de estabelecimentos, como forma de execusão forçada, podendo inclusive, utilizar-se de força Pública para assegurar o cumprimento de sua decisão.

A autoexecutoriedade depende de expressa autorização legal.

Se caso o particular se sentir prejudicado em seus direitos, poderá reclamar,pela via adquada, ao JUDICIÁRIO, que intervirá oportunamente para a correção de eventual ILEGALIDADE ADM. ou FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO QUE FOR CABÍVEL.

FONTE: COLEÇÃO CONCURSOS PÚBLICOS- O PASSO A PASSO PARA SUA APROVAÇÃO

DIREITO ADM. Número 8

30/01/2020 às 05:37h

0 Votos

lembrando que autoexecutoriedade é um atributo do poder de polícia, mas a banca também chama da característica também. aff!.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens