No que se refere às características do poder de polícia e...

No que se refere às características do poder de polícia e ao regime jurídico dos agentes administrativos, julgue os itens que se seguem. As multas de trânsito, como expressão do exercício do poder de polícia, são dotadas de autoexecutoriedade.

  • 13/11/2019 às 10:23h
    15 Votos

    Autoexecutoriedade: divide-se em EXIGIBILIDADE e EXECUTORIEDADE.


    A multa apenas obedece à EXIGIBILIDADE, pois ela não obriga q o administrado pague (EXECUTORIEDADE).

  • 09/05/2019 às 04:48h
    3 Votos

    Legitimidade e Veracidade- o ônus da prova cabe ao administrado

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