Com fundamento em posturas municipais e em razão da proxi...

#Questão 737473 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FCC, 2018, Assembléia Legislativa - SE (ALESE/SE), Técnico legislativo

Com fundamento em posturas municipais e em razão da proximidade das festividades carnavalescas, o Poder público de uma grande Urbe instalou banheiros químicos nas vias e praças públicas e fixou multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) para aquele que fosse flagrado urinando nas vias, equipamentos e monumentos públicos. Foi prevista a possibilidade de apresentação de recurso, no prazo de 30 dias da notificação, pelo administrado autuado descumprindo a regra de conduta estabelecida. Houve campanha educativa e de divulgação da referida política pública. Na hipótese descrita, a ação administrativa

A) é arbitrária, pois restringe de forma desproporcional a liberdade dos administrados, em especial considerando cuidar-se do carnaval, período de maior liberdade para os cidadãos, sendo a autuação nula, por abuso de poder.

B) é legítima e tem por fundamento o poder de polícia, que está sujeito tanto a controle interno como a controle judicial.

C) é legítima e tem por fundamento o poder disciplinar, que condiciona direitos, interesses e liberdades, sempre em benefício da coletividade.

D) é ilegítima, pois, na hipótese descrita, o poder de polícia não autoriza a fixação de multa administrativa, por ausência de competência municipal, mas somente de taxa pelo exercício do referido poder.

E) é legítima e tem por fundamento o poder de polícia, que, na hipótese, somente está sujeito a controle interno, em razão da previsão do cabimento de recurso administrativo.

30/01/2020 às 05:28h

3 Votos

O ato é legal e legítimo, pois o poder público tem o poder de aplicação de multas nestes casos, afinal, o poder público fez a parte dele e os cidadãos devem seguir as normas, se não vira uma balburdia. E ainda fizeram o recurso certinho ... tudo certo ... e depois, caso o cara não concorde, pode ir procurar o judiciário para fazer o controle externo.

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