Inconformada com a aplicação de uma multa, uma sociedade...

#Questão 737453 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CESPE / CEBRASPE, 2018, Ministério Público da União (MPU), Técnico do Ministério Público

Inconformada com a aplicação de uma multa, uma sociedade privada contratada pelo poder público ingressou com pedido administrativo de anulação da penalidade. No curso do processo, o representante legal da sociedade foi chamado a prestar esclarecimentos, mas deixou de comparecer. A decisão final manteve a multa, razão por que a sociedade interpôs recurso administrativo.

Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, considerando as disposições legais acerca de processo administrativo.

O não atendimento à intimação para comparecimento pelo representante legal da sociedade importou em renúncia ao direito da sociedade.

  • 24/01/2019 às 11:50h
    16 Votos

    Art. 27. O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado. Lei de processo administrativo do estado de Pernambuco (mas não importa, pois ela é um ctrl+C + ctrl+V da lei federal).

  • 08/01/2019 às 10:01h
    8 Votos

    Acertei, mas não sei como. Alguém me explica?????


    Eu fui pela a lógica de que um todo ser responsabilizado por causa de um não seria justo, mesmo sendo o representante. Ou a falta de explixação dos motivos da ausência

  • 02/04/2020 às 11:24h
    6 Votos

    Podem me chamar de louco, não sabia o assunto muito bem rs... 
    Mas imaginei a seguinte situação... 


    A empresa esperando o representante chegar na audiência, e ele não chega. Porque a empresa contratou um sequestrador para ele não chegar no local kkkk... No final o Juiz da a sentença em favor do réu. E todos saem da sala comemorando devido à causa ganha kkkk... 


    Algumas alusões dão certo kk ! 

  • 13/02/2020 às 02:48h
    5 Votos

    lei 9784


    Art. 27. O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.

  • 03/07/2021 às 05:58h
    2 Votos

    Direitos são irrenunciáveis!

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