A. O pod...

Sobre o poder de polícia, assinale a alternativa correta.

  • 14/02/2019 às 12:01h
    2 Votos

    A alternativa "B" somente deve ser marcada em decorrência do fato de ser a "menos errada". Isto porque, a autoexecutoriedade, atributo do ato de polícia, somente existirá quando houver disposição legal autorizativa ou quando uma situação emergencial demandá-la. 


    Não se olvide ainda de que, para alguns autores, a autoexecutoriedade se desdobra em exigibilidade (imposição da obrigação ao particular para que ele adote determinada conduta), elemento que é inerente a todos os atos de polícia; e executoriedade (realização, pela própria administração, da restrição ao direito individual), que consubstancia-se na adoção de meios diretos de coação, elemento presente somente quando a Lei autoriza ou específica situação emergencial a demande. 


    Assim, com base no exposto, a questão correta deveria apresentar a seguinte dicção: A característica de “autoexecutoriedade” no poder de polícia diz respeito à faculdade de decidir e executar suas decisões, sem dependência de anuência do Poder Judiciário". 

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