Acerca dos poderes da administração pública e da responsa...

#Questão 737441 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CESPE / CEBRASPE, 2018, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Técnico Judiciário

Acerca dos poderes da administração pública e da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir. Em razão da discricionariedade do poder hierárquico, não são considerados abuso de poder eventuais excessos que o agente público, em exercício, sem dolo, venha a cometer.

  • 29/08/2019 às 04:46h
    20 Votos

    ERRADO. Não há necessidade de dolo para a configuração do abuso de poder. 


     


    abuso de poder pode ser de forma:


     


    comissiva, omissiva, dolosa e culposa. 


     Comissiva: exacerbando seus limites legais. ex: aplica demissão quando deveria aplicar advertência nos termos da Lei 8112.

    Omissiva: Não cumprindo seu dever legal, exemplo: deveria conceder aposentadoria para servidor que reune todos os requisitos mas é omisso e não se manifesta sobre o pedido.

    Dolosa: Por vontade própria. exemplo: tinha conhecimento que era errado mas por vingança cometeu o abuso por se tratar de inimigo.

    Culposa: Por ato involuntário, ou mera alegação de desconhecimento de imposição negativa, exemplo: Auditor Fiscal da Receita que, desconhecendo a lei, barra importação de produto legal, que poderia/deveria entrar no Brasil

  • 27/03/2019 às 06:20h
    12 Votos

    Não existe discricionariedade para decidir se apura uma infração ou se pune o infrator 


    Gabarito E 

  • 08/08/2020 às 08:20h
    -1 Votos

    Resumindo: nem adianta  o servidor dá um de


    "Joao Sem Braço".


     

  • 13/10/2019 às 06:29h
    -2 Votos

    Questão cheia de erros.

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