A respeito de Estado, governo, Administração Pública, or...

#Questão 737435 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, QUADRIX, 2018, Conselho Regional de Medicina Veterinária - AC (CRMV/AC), Fiscal

A respeito de Estado, governo, Administração Pública, organização administrativa da União, agentes públicos e poderes administrativos, julgue os próximos itens. No exercício do seu poder regulamentar, a Administração viabiliza a efetiva aplicação da lei, sendo vedada, consequentemente, por meio da regulamentação, a modificação do texto legal, sob pena de cometimento de abuso da função normativa.

  • 10/07/2019 às 04:51h
    6 Votos

    O poder regulamentar tem função de direcionar o agente, de cubrir lacunas na lei, não tem função de inovação legislativa.

  • 13/07/2019 às 07:45h
    5 Votos

    Poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e possibilitar sua efetiva aplicação. Seu alcance é apenas de norma complementar à lei; não pode, pois, a Administração, alterá-la a pretexto de estar regulamentando-a. Se o fizer, cometerá abuso de poder regulamentar, invadindo a competência do Legislativo.

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