Considerando os poderes administrativos, no exercício das...

#Questão 737433 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CONSULPLAN, 2018, Câmara de Belo Horizonte - MG, Consultor Legislativo

Considerando os poderes administrativos, no exercício das atividades da Câmara Municipal de Belo Horizonte, assinale a afirmativa correta.

A) Verifica-se exemplo de poder hierárquico quando a Câmara Municipal suspende ato normativo exarado por autarquia ou fundação pública municipal.

B) O poder de polícia da Câmara Municipal pode ser exemplificado na situação em que um policial legislativo é demitido por descumprimento de suas atribuições funcionais.

C) O poder administrativo regulamentar da Câmara Municipal pode ser exemplificado quando os vereadores aprovam, por maioria dos votos, lei de criação e extinção de cargos do Poder Executivo.

D) Evidencia-se o poder disciplinar quando a Câmara Municipal, diante de empresa que descumpriu condições do contrato administrativo, declara-lhe a suspensão do direito de participar de novas licitações.

09/06/2020 às 03:30h

5 Votos

O poder disciplinar abrange servidores públicos e pessoas físicas ou jurídicas que celebram contratos com a Administração.

02/04/2020 às 11:04h

1 Votos

Pergunta, o disciplinar não seria somente interno?

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