A edição de um decreto pelo Chefe do Executivo instituind...

#Questão 737429 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FCC, 2018, Tribunal Regional do Trabalho / 2ª Região (TRT 2ª), Analista Judiciário

A edição de um decreto pelo Chefe do Executivo instituindo proibição de circulação de veículos por determinado perímetro da cidade

A) encontra fundamento no poder regulamentar, porque este se presta a suprir lacunas legais.

B) insere-se dentre as atribuições inerentes ao poder hierárquico, considerando a supremacia do interesse público sobre o particular, que permite a limitação da liberdade dos administrados, em prol da coletividade.

C) configura expressão do poder disciplinar, posto que se presta a pacificar as relações entre a Administração pública e os administrados.

D) excede os limites do poder regulamentar, na medida em que inova o ordenamento jurídico ao estabelecer nova restrição a direitos sem que conste haver o devido fundamento em lei.

E) excede os limites do poder de polícia, tendo em vista que esta atuação se presta apenas a imposição de obrigações, não sendo admitido o estabelecimento de limitação ou restrição a direitos dos administrados.

30/01/2020 às 05:13h

3 Votos

O decreto não pode inovar (extinguir e criar) direitos. Isso cabe ao legislativo e através de lei.

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