Mesmo em prol ao interesse da coletividade, o servidor público não pode atuar fora de sua competência estabelecidos pelos Princípios Constitucionais. Ele deve total obrigatoriedade e odediência a esses princípios.
01/01/2021 às 11:26h
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Excesso de competência quando o administrador vai além de suas atribuições e competências. Ele só poderá fazer o que a lei determina.
06/02/2019 às 06:10h
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Haverá desvio de finalidade, está se desviando da finalidade imposta pela adm pública. Se desviou da finalidade.
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