Poder de Polícia é a faculdade que tem o Estado de limita...

#Questão 737420 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, UFGO, 2018, Empresa de Saneamento de Goiás S.A. - GO (SANEAGO/GO), Advogado

Poder de Polícia é a faculdade que tem o Estado de limitar, condicionar o exercício dos direitos individuais, a liberdade, a propriedade, por exemplo, tendo como objetivo a instauração do bem-estar coletivo, do interesse público (Maria S. Di Pietro, 2017, p.158). Um dos atributos do Poder de Polícia é:

A) a autoexecutoriedade, que implica dizer que a Administração Pública possui a prerrogativa de decidir e executar sua decisão por seus próprios meios, sem necessidade de intervenção judicial. É a obrigatoriedade atribuída à Administração de impor diretamente as medidas ou sanções de polícia administrativa necessárias à repressão da atividade lesiva ao interesse coletivo que ela pretende coibir, independentemente de prévia autorização do Poder Legislativo.

B) a coercibilidade, que se caracteriza pela imposição coativa das medidas adotadas pela Administração, que, diante de eventuais resistências dos administrados, pode se valer, inclusive, da força pública para garantir o seu cumprimento. Significa, pois, que todo ato de polícia administrativa é imperativo, ou seja, de cunho obrigatório.

C) a discricionariedade no exercício do poder de polícia significa que a Administração dispõe de certa liberdade de atuação, podendo valorar a oportunidade e conveniência da prática do ato e da graduação das sanções aplicáveis, bem como estabelecer o motivo e o objeto, respeitados os limites legais estabelecidos.

D) a discricionariedade que se caracteriza pela dispensabilidade na realização do poder de polícia, pois se trata de ato vinculado da administração pública.

03/10/2019 às 08:01h

3 Votos

Acredito que esteja errado essa resposta, pois...

O pode de polícia também pode ampliar direitos, tendo visto que pode conceder licença para dirigir a uma pessoa, mas, a pessoa não é obrigada a tirar essa licença e dirigir, assim esse poder de polícia não é imperativo nesse caso, pois amplia direito.

20/02/2019 às 09:08h

2 Votos

Discordo da letra b, nem todo ato administrativo do poder de polícia terá a imperatividade. Ex.: Atos enunciativos...

16/01/2020 às 08:50h

-1 Votos

As medidas de polícia adotadas pela Administração Pública se impõem de forma coativa. Todo ato de polícia é imperativo (obrigatório para seu destinatário).

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