O poder discricionário é uma prerrogativa concedida aos ...

#Questão 737419 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, IADES, 2017, Conselho Regional de Medicina - BA (CREMEB/BA), Advogado

O poder discricionário é uma prerrogativa concedida aos agentes administrativos de eleger, dentre várias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público. Entretanto, atualmente, o poder discricionário tem sofrido limitação. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

A) O controle dos atos derivados do poder discricionário pode ser realizado apenas administrativamente.

B) Os atos derivados do poder discricionário podem sofrer controle apenas quanto à sua constitucionalidade.

C) O controle dos atos derivados do poder discricionário pode ser realizado administrativa ou judicialmente.

D) Os atos derivados do poder discricionário não sofrem qualquer tipo de controle.

E) O controle dos atos derivados do poder discricionário da União deve ser realizado pelo Tribunal de Contas da União, não sendo admitido o controle pelo Poder Judiciário.

12/08/2019 às 10:12h

2 Votos

Questão passível de anulação,pois o judiciario somente pode anular a ilegalidade do ato (ex tunc),e não pode revogar ato dos outros poderes (ex nunc) .

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