Com relação a serviços públicos, à organização administra...

#Questão 737418 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, QUADRIX, 2018, Conselho Regional de Medicina - DF (CRM/DF), Advogado

Com relação a serviços públicos, à organização administrativa e à improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem. Apesar de os conselhos de fiscalização de profissão serem dotados de personalidade jurídica de direito público e de poder de polícia, inclusive do poder arrecadador, os pagamentos por eles devidos em razão de decisão judicial não se submetem ao regime de precatórios.

  • 01/06/2021 às 04:00h
    2 Votos

    Os pagamentos devidos, em razão de pronunciamento judicial, pelos Conselhos de Fiscalização (exs: CREA, CRM, COREN, CRO) não se submetem ao regime de precatórios. STF. Plenário. RE 938837/SP, rel. orig. Min. Edson Fachin, red. p/ o ac. Min. Marco Aurélio, julgado em 19/4/2017 (repercussão geral) (Info 861).

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