Julgue os seguintes itens, a respeito dos poderes da admi...
poder regulamentar consiste na "atribuição privativa do chefe do Poder Executivo para, mediante decreto, expedir atos normativos, chamados regulamentos, compatíveis com a lei e visando desenvolvê-la". Como uma das formas pelas quais se expressa a função normativa do Poder Executivo.
Poder Regulamentar (ou Normativo)
É o poder conferido aos chefes do Executivo para editar decretos e regulamentos, com a finalidade de oferecer fiel execução à lei, ou completá-la se for o caso.
Ao poder Regulamentar (ou normativo) não cabe contrariar a lei, sob pena de sofrer invalidação. Seu exercício somente pode-se dar em conformidade com o conteúdo da lei e nos limites que ela impuser.
Poder Regulamentar nao pode:
*Inovar
*Alterar
*Contrariar
*Extinguir
Apenas dispor sobre normas para dar fiel execução as leis, ou seja, nao pode inovar no mundo juridico.
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