Julgue os seguintes itens, a respeito dos poderes da admi...

Julgue os seguintes itens, a respeito dos poderes da administração pública. No exercício do poder regulamentar, a administração pública não poderá contrariar a lei.

  • 20/08/2019 às 09:56h
    8 Votos

    poder regulamentar consiste na "atribuição privativa do chefe do Poder Executivo para, mediante decreto, expedir atos normativos, chamados regulamentos, compatíveis com a lei e visando desenvolvê-la". Como uma das formas pelas quais se expressa a função normativa do Poder Executivo.

  • 02/04/2020 às 10:52h
    6 Votos

    Poder Regulamentar (ou Normativo)


    É o poder conferido aos chefes do Executivo para editar decretos e regulamentos, com a finalidade de oferecer fiel execução à lei, ou completá-la se for o caso.


     Ao poder Regulamentar (ou normativo) não cabe contrariar a lei, sob pena de sofrer invalidação. Seu exercício somente pode-se dar em conformidade com o conteúdo da lei e nos limites que ela impuser. 


     


    Poder Regulamentar nao pode: 


    *Inovar


    *Alterar


    *Contrariar


    *Extinguir


    Apenas dispor sobre normas para dar fiel execução as leis, ou seja, nao pode inovar no mundo juridico.

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