Julgue os itens seguintes acerca do conceito de Administ...
#Questão 737397 -
Direito Administrativo,
Orgãos e Agentes Públicos,
QUADRIX,
2018,
Conselho Regional de Serviço Social - PR (CRESS/PR),
Assistente Administrativo
17 Votos
Teoria do mandato:
Não é adotada no Brasil.
Segundo a teoria do mandato, o Estado (mandante) outorga a seu agente público (mandatário) poderes que pratique certos atos em seu nome, através do instrumento denominado " contrato de mandato".
É de se verificar que, para assinar um contrato, o Estado deve emitir uma manifestação de vontade própria, o que não é possível por se tratar de uma pessoa jurídica abstrata e sem vontade própria, não podendo, assim, outorgar uma procuração a um agente público (pessoa física).
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