Julgue os itens seguintes acerca do conceito de Administ...

Julgue os itens seguintes acerca do conceito de Administração Pública e de seus órgãos. A teoria do mandato, segundo a qual os agentes administrativos funcionariam como mandatários do Estado, recebeu como principal crítica o fato de o Estado não possuir vontade de viabilizar a outorga de mandato.

  • 22/10/2019 às 03:36h
    17 Votos

    Teoria do mandato:


    Não é adotada no Brasil.


    Segundo a teoria do mandato, o Estado (mandante) outorga a seu agente público (mandatário) poderes que pratique certos atos em seu nome, através do instrumento denominado " contrato de mandato".


    É de se verificar que, para assinar um contrato, o Estado  deve emitir uma manifestação de vontade própria, o que não é possível por se tratar de uma pessoa jurídica abstrata e sem vontade própria, não podendo, assim, outorgar uma procuração a um agente público (pessoa física).

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