Acerca do ato administrativo, do contrato administrativo,...

#Questão 737391 - Direito Administrativo, Licitação Pública, CESPE / CEBRASPE, 2009, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - DF (SEPLAG/DF), Analista de Atividades do Meio Ambiente

Acerca do ato administrativo, do contrato administrativo, das licitações e dos serviços públicos, julgue os itens subsequentes. A administração pode conceder título de propriedade de imóveis quando o uso destinar-se a outro órgão ou entidade da administração pública, por meio de um processo de inexigibilidade de licitação.

  • 03/04/2019 às 09:37h
    17 Votos

    Art. 17. [...] § 2o A Administração também poderá conceder título de propriedade ou de direito real de uso de imóveis, dispensada licitação, quando o uso destinar-se:                 


    I - a outro órgão ou entidade da Administração Pública, qualquer que seja a localização do imóvel; 


    [...]

    • Navegue em mais questões

    {TITLE}

    {CONTENT}

    {TITLE}

    {CONTENT}
    Estude Grátis