A propriedade é um direito fundamental, mas, como qualque...

SERVIDAO ADMINISTRATIVA

-natureza jurídica de direito real;

-é específica ou concreta

-incide sobre bem imóvel;

-nas servidões há um pati, ou seja, uma obrigação de suportar

-tem caráter definitivo;

-a indenização é prévia e condicionada (só se houver prejuízo);

-inexistência de auto-executoriedade: só se constitui mediante acordo ou sentença judicial.

LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA

- genérica e abstrata

- instituída por lei

-deriva do poder de polícia da Administração

-impõe a proprietários indeterminados obrigações de fazer ou de não fazer (non facere)

-atinge bens imóveis, bens móveis, atividades econômicas, pessoas 

OCUPAÇAO ADMINISTRATIVA

-cuida-se de direito de caráter não-real;

-só incide sobre a propriedade imóvel;

-tem caráter de transitoriedade;

-a situação constitutiva da ocupação é ser meio de apoio à execução de obras e serviços públicos

-a indenização varia de acordo com a modalidade de ocupação temporária: se for vinculada à desapropriação, haverá dever indenizatório; se não for, inexistirá em regra esse dever, a menos que haja prejuízos para o proprietário.

REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA

-é direito pessoal da Administração;

-seu pressuposto é o perigo público iminente;

-incide sobre bens móveis, imóveis e serviços;

-caracteriza-se pela transitoriedade;

-a indenização, somente devida se houver dano, é posterior